LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

1. Sobre a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais e estabelece direitos fundamentais de privacidade e proteção de dados de indivíduos.

A RICARDO ***** - ME, operadora da plataforma NUDINN, está plenamente comprometida com o cumprimento da LGPD e com a proteção da privacidade dos titulares de dados.

Este documento complementa nossa Política de Privacidade e fornece informações específicas sobre conformidade com LGPD, direitos dos titulares, e nossas responsabilidades como controlador e operador de dados.

2. Papéis e Responsabilidades

2.1. Controlador de Dados

Como controlador, somos responsáveis pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, incluindo finalidades, meios e formas de processamento.

2.2. Encarregado de Dados (DPO - Data Protection Officer)

O Encarregado de Dados é o canal de comunicação entre o controlador, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Suas responsabilidades incluem:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares
• Prestar esclarecimentos sobre tratamento de dados
• Receber comunicações da ANPD e adotar providências
• Orientar colaboradores sobre práticas de proteção de dados
• Executar demais atribuições determinadas pelo controlador ou pela ANPD

2.3. Operadores de Dados (Processadores)

Utilizamos prestadores de serviço terceirizados (operadores) que processam dados pessoais em nosso nome, sempre mediante contratos que garantem conformidade com LGPD:

• Stripe: Processamento de pagamentos
• AWS/Google Cloud: Hospedagem e armazenamento de dados
• Provedores de E-mail: Envio de comunicações transacionais
• Analytics: Ferramentas de análise (dados anonimizados)

Todos os operadores são cuidadosamente selecionados, auditados e obrigados contratualmente a processar dados estritamente conforme nossas instruções e em conformidade com LGPD.

3. Dados Pessoais Tratados

3.1. Categorias de Dados

3.2. Dados Sensíveis

Importante: Não coletamos, processamos ou armazenamos dados pessoais sensíveis conforme definidos pelo Art. 5º, II da LGPD (origem racial/étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dado genético, biométrico, de saúde ou vida sexual).

3.3. Dados de Crianças e Adolescentes

Nossos serviços não são destinados a menores de 18 anos. O tratamento de dados de crianças e adolescentes somente ocorreria mediante consentimento específico de pelo menos um dos pais ou responsável legal (Art. 14 da LGPD).

Caso identifiquemos coleta inadvertida de dados de menores, eliminaremos tais dados imediatamente.

4. Bases Legais para Tratamento

Todo tratamento de dados pessoais pelo NUDINN fundamenta-se em uma ou mais bases legais previstas no Art. 7º da LGPD:

5. Direitos dos Titulares (Art. 18 da LGPD)

A LGPD garante aos titulares de dados diversos direitos em relação aos seus dados pessoais. O NUDINN respeita e facilita o exercício de todos esses direitos:

Como Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer dos direitos acima, você pode:

• Através da Plataforma: Configurações da conta > Privacidade e Dados
• E-mail ao DPO: dpo@nudinn.com ou privacidade@nudinn.com
• Canal de Suporte: suporte@nudinn.com

Prazos de Resposta

• Prazo padrão: Até 15 dias corridos a partir da solicitação
• Prorrogação: Pode ser prorrogado por mais 15 dias mediante justificativa (complexidade, volume de solicitações)
• Comunicação: Você será informado sobre o andamento de sua solicitação

Verificação de Identidade

Para proteger seus dados, podemos solicitar informações adicionais para verificar sua identidade antes de processar solicitações relacionadas a acesso, correção ou eliminação de dados.

6. Retenção de Dados

Mantemos seus dados pessoais apenas pelo tempo necessário para as finalidades para as quais foram coletados, respeitando obrigações legais e prazos prescricionais:

Após os prazos de retenção, os dados são eliminados de forma segura e irreversível, através de processos de sanitização que impedem recuperação.

7. Segurança e Proteção de Dados

Em cumprimento ao Art. 46 da LGPD, adotamos medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas:

• Criptografia: SSL/TLS em trânsito, AES-256 em repouso
• Controle de Acesso: Autenticação multifator, princípio do menor privilégio
• Monitoramento: SIEM, logs de auditoria, detecção de intrusão
• Testes: Pentests semestrais, auditorias de segurança
• Backups: Criptografados e geograficamente distribuídos
• Treinamento: Capacitação contínua da equipe sobre LGPD e segurança

Para detalhes completos sobre nossas práticas de segurança, consulte nossa página dedicada: Segurança da Informação.

8. Comunicação de Incidentes de Segurança

Em conformidade com o Art. 48 da LGPD, em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares:

8.1. Comunicação à ANPD

• Prazo: Em prazo razoável (geralmente 72 horas após detecção)
• Conteúdo: Descrição do incidente, dados afetados, medidas tomadas, impactos potenciais

8.2. Notificação aos Titulares Afetados

• Prazo: Imediato, após análise preliminar
• Meio: E-mail, notificação in-app e/ou comunicado público
• Conteúdo:
  • Natureza do incidente
  • Tipos de dados afetados
  • Medidas técnicas de proteção adotadas
  • Riscos relacionados ao incidente
  • Medidas que o titular pode adotar para mitigar efeitos adversos
  • Canal de contato para esclarecimentos

8.3. Dispensa de Comunicação

A comunicação pode ser dispensada quando (Art. 48, §4º):

• Dados afetados são incompreensíveis a terceiros (criptografia robusta)
• Medidas técnicas de proteção tornam os dados inacessíveis
• Medidas posteriores eliminaram risco de dano

9. Transferência Internacional de Dados

Alguns de nossos prestadores de serviço (operadores) podem estar localizados ou processar dados fora do Brasil. Garantimos que tais transferências internacionais estejam em conformidade com a LGPD (Art. 33):

9.1. Mecanismos de Adequação

• Países com Nível Adequado: Transferências para países reconhecidos pela ANPD como tendo nível de proteção adequado
• Cláusulas Contratuais Padrão (SCC): Contratos baseados em Standard Contractual Clauses aprovadas
• Certificações: Prestadores certificados com ISO 27001, SOC 2 Type II, Privacy Shield (quando aplicável)
• Garantias Específicas: Cláusulas contratuais que asseguram proteção equivalente à LGPD

9.2. Transparência

Informamos claramente na Política de Privacidade quais prestadores podem processar dados internacionalmente. Principais destinos:

• Estados Unidos: AWS, Google Cloud, Stripe (certificados/adequados)
• União Europeia: Alguns servidores de backup e CDN

10. Governança de Dados e Compliance

10.1. Programa de Governança

Implementamos um Programa de Governança em Privacidade que inclui:

• Políticas Internas: Políticas de privacidade, segurança e retenção de dados
• Mapeamento de Dados: Inventário completo de dados pessoais tratados (Data Mapping)
• DPIA (Data Protection Impact Assessment): Avaliações de impacto para tratamentos de alto risco
• Registros de Tratamento: Documentação detalhada conforme Art. 37 da LGPD
• Treinamentos: Capacitação obrigatória anual para todos os colaboradores
• Auditorias: Revisões internas trimestrais e auditorias externas anuais

10.2. Privacy by Design e by Default

Incorporamos princípios de privacidade desde a concepção:

• Minimização de dados: coletamos apenas o necessário
• Limitação de finalidade: dados usados apenas para fins declarados
• Privacidade como configuração padrão
• Segurança integrada na arquitetura
• Transparência e controle ao usuário

11. Relação com ANPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão da administração pública federal responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.

11.1. Canal de Comunicação

11.2. Reclamações

Se você acredita que seus direitos sob a LGPD foram violados e não obteve resolução satisfatória através de nosso Encarregado de Dados, você tem o direito de apresentar reclamação à ANPD.

12. Decisões Automatizadas e Perfilamento

O NUDINN utiliza algoritmos de Inteligência Artificial para análises financeiras, projeções e recomendações. Garantimos transparência e controle sobre esse processamento:

12.1. Transparência

• Informamos claramente quando decisões são tomadas por sistemas automatizados
• Explicamos a lógica, critérios e importância do tratamento automatizado
• Fornecemos informações sobre as consequências para o titular

12.2. Direito à Revisão Humana

Conforme Art. 20 da LGPD, você tem direito a solicitar revisão humana de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses.

Para solicitar revisão humana de alertas ou recomendações do sistema, entre em contato com suporte@nudinn.com.

12.3. Limitações de Perfilamento

Não utilizamos perfilamento automatizado para decisões que produzam efeitos legais significativos ou que afetem direitos fundamentais (ex: concessão de crédito, discriminação). Nosso uso de IA limita-se a recomendações financeiras pessoais.

13. Atualizações desta Página

Esta página sobre conformidade com LGPD pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas, na legislação ou em orientações da ANPD.

A data de "Última atualização" no topo desta página indica quando foram realizadas as últimas modificações. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail ou mediante aviso na plataforma.

14. Dúvidas Frequentes sobre LGPD

15. Contato - Encarregado de Dados (DPO)

Para exercer seus direitos, esclarecer dúvidas sobre LGPD ou apresentar reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais:

Respondemos todas as solicitações relacionadas à LGPD em até 15 dias corridos, conforme estabelecido pela legislação.