Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Bem-vindo ao NUDINN, uma plataforma de gestão e saúde financeira preventiva com Inteligência Artificial, de propriedade e operação da RICARDO ***** - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 16.***.***/0001-80.

Estes Termos de Uso ("Termos") estabelecem as condições gerais aplicáveis à utilização da plataforma NUDINN, incluindo website, aplicativos móveis e todos os serviços relacionados (coletivamente, "Plataforma" ou "Serviços").

Ao acessar ou utilizar nossos Serviços, você concorda em estar vinculado a estes Termos.Se não concordar com alguma disposição, não utilize a Plataforma.

Recomendamos a leitura atenta destes Termos juntamente com nossa Política de Privacidade e documentos de Segurança e LGPD.

2. Descrição dos Serviços

O NUDINN oferece uma plataforma de gestão financeira pessoal com os seguintes recursos principais:

• Monitoramento Financeiro: Registro e acompanhamento de receitas, despesas, boletos e transações
• Projeção de Saldo: Análise preditiva do saldo futuro com base em padrões e dados fornecidos
• Alertas Preventivos: Notificações antecipadas (até 5 dias) sobre possíveis desequilíbrios financeiros
• Inteligência Artificial: Assistente virtual que oferece recomendações personalizadas para otimização financeira
• Relatórios e Gráficos: Visualizações interativas da saúde financeira
• Indicador de Risco: Análise do nível de risco financeiro (baixo, médio, alto)

Importante: O NUDINN é uma ferramenta de organização e análise financeira pessoal. Não somos uma instituição financeira, corretora, consultoria de investimentos ou prestadora de serviços financeiros regulamentados. Não oferecemos empréstimos, financiamentos, investimentos ou serviços bancários.

3. Compliance e Leis de Dados

O NUDINN opera em conformidade com as principais legislações de proteção de dados e privacidade do mundo. Este é o ponto onde muitos apps são banidos ou multados. Nossa conformidade inclui:

3.1. LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados — Brasil)

Estamos em total conformidade com a Lei nº 13.709/2018, que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil. Respeitamos os direitos do titular, incluindo acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação e portabilidade dos dados. Para mais detalhes, consulte nossa página dedicada à LGPD.

3.2. GDPR (General Data Protection Regulation — Europa)

Para usuários residentes na União Europeia, cumprimos o GDPR (Regulamento UE 2016/679), uma das legislações mais rigorosas do mundo, com multas que podem chegar a 4% do faturamento global. Garantimos:

• Bases legais claras para o processamento de dados (consentimento, contrato ou interesse legítimo)
• Direito ao esquecimento — eliminação completa dos dados mediante solicitação
• Portabilidade de dados — exportação em formato legível por máquina
• Notificação de violações em até 72 horas às autoridades competentes
• Designação de Encarregado de Proteção de Dados (DPO) quando aplicável

3.3. CCPA (California Consumer Privacy Act — EUA)

Para residentes da Califórnia, respeitamos o CCPA, que garante direitos específicos sobre a venda e compartilhamento de dados pessoais:

• Direito de saber: informações claras sobre quais dados são coletados e com quem são compartilhados
• Direito de exclusão: remoção dos dados pessoais sob solicitação
• Direito de opt-out: possibilidade de recusar a venda de dados pessoais a terceiros
• Direito de não discriminação: nenhuma penalidade por exercer seus direitos de privacidade

Importante: O NUDINN nunca vende dados pessoais de seus usuários. Nosso modelo de negócio é baseado em assinaturas, não em monetização de dados.

3.4. COPPA (Children's Online Privacy Protection Act — EUA)

O COPPA impõe regras draconianas para a coleta de dados de crianças menores de 13 anos nos EUA e, por extensão, influencia a legislação europeia equivalente (Diretiva AVMSD e códigos de conduta da UE).

• O NUDINN não é destinado a menores de 18 anos
• Não coletamos intencionalmente dados de crianças
• Em caso de descoberta de conta de menor, procedemos com a exclusão imediata e notificação aos responsáveis
• Nossos termos de elegibilidade exigem capacidade civil plena (18+ anos)

3.5. Outras Conformidades

Além das legislações acima, monitoramos e nos adaptamos a:

• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014 — Brasil)
• Lei do Software (Lei nº 9.609/1998 — Brasil)
• Lei Carolina Dieckmann (Lei nº 12.737/2012 — crimes cibernéticos)
• Diretivas e regulamentos da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados)
• Novas legislações estaduais de privacidade nos EUA (Virginia, Colorado, Connecticut, Utah)

A conformidade legal é monitorada continuamente. Em caso de atualizações legislativas que afetem nossos serviços, comunicaremos os usuários com antecedência mínima de 30 dias.

4. Elegibilidade e Cadastro

4.1. Requisitos

Para utilizar o NUDINN, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade e capacidade civil plena
• Residir no Brasil ou em país onde nossos serviços estejam disponíveis
• Fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas durante o cadastro
• Manter a confidencialidade de sua senha e credenciais de acesso
• Cumprir com estes Termos e toda legislação aplicável

4.2. Conta de Usuário

Ao criar uma conta, você é responsável por todas as atividades realizadas sob suas credenciais. Notifique-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta através do e-mail suporte@nudinn.com.

Reservamo-nos o direito de recusar, suspender ou encerrar contas a nosso exclusivo critério, especialmente em casos de violação destes Termos, atividades fraudulentas ou comportamento inadequado.

5. Planos e Pagamento

5.1. Planos Disponíveis

Oferecemos diferentes planos de assinatura:

• Plano Gratuito: Recursos básicos com funcionalidades limitadas
• Plano Premium: Acesso completo a todos os recursos, alertas ilimitados e suporte prioritário

Detalhes sobre recursos, limitações e preços estão disponíveis em nossa página de Planos.

5.2. Cobrança e Renovação

• As assinaturas Premium são cobradas de forma recorrente (mensal, trimestral ou anual) conforme o plano escolhido
• Os pagamentos são processados automaticamente na data de renovação através de nosso gateway seguro (Stripe)
• A renovação é automática, salvo cancelamento prévio pelo usuário
• Não armazenamos dados completos de cartão de crédito (tokenizados pelo processador de pagamento)
• Todos os preços incluem impostos conforme legislação brasileira aplicável

5.3. Alteração de Preços

Reservamo-nos o direito de alterar os preços dos planos mediante notificação prévia de 30 dias. As alterações não afetam o ciclo de cobrança em andamento, aplicando-se apenas após a renovação.

5.4. Política de Reembolso

• Garantia de 7 dias: Novos assinantes Premium podem solicitar reembolso integral dentro de 7 dias da primeira cobrança
• Cancelamento após período de garantia: Não oferecemos reembolso proporcional. O serviço permanece ativo até o fim do período pago
• Cobranças indevidas: Analisadas caso a caso. Entre em contato com suporte@nudinn.com

5.5. Inadimplência

Falhas no pagamento podem resultar em downgrade automático para o plano gratuito ou suspensão da conta. Reservamo-nos o direito de encerrar contas com inadimplência superior a 30 dias.

6. Cancelamento e Encerramento

6.1. Cancelamento pelo Usuário

Você pode cancelar sua assinatura Premium a qualquer momento através das configurações da conta. O cancelamento tem efeito ao final do período de cobrança vigente (não há reembolso proporcional).

Você pode solicitar a exclusão completa de sua conta e dados através do e-mail privacidade@nudinn.com, conforme sua garantia de direitos pela LGPD.

6.2. Encerramento pela NUDINN

Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente, sem aviso prévio, em casos de:

• Violação destes Termos ou de qualquer lei aplicável
• Uso fraudulento ou abusivo da Plataforma
• Atividades que comprometam a segurança, integridade ou disponibilidade dos Serviços
• Fornecimento de informações falsas ou enganosas
• Inadimplência prolongada

Em caso de encerramento por nossa iniciativa devido a violações, não haverá reembolso de valores pagos.

7. Responsabilidades do Usuário

7.1. Uso Adequado

Você concorda em utilizar a Plataforma apenas para fins legítimos e de acordo com estes Termos. É PROIBIDO:

• Violar leis locais, nacionais ou internacionais
• Transmitir conteúdo ilegal, difamatório, abusivo, obsceno, discriminatório ou prejudicial
• Tentar acessar, hackear ou comprometer a segurança da Plataforma
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou extrair código-fonte
• Utilizar bots, scripts, crawlers ou ferramentas automatizadas não autorizadas
• Sobrecarregar intencionalmente os servidores ou interferir no funcionamento da Plataforma
• Criar contas falsas ou múltiplas para abusar de promoções
• Compartilhar ou revender acesso à sua conta
• Coletar dados de outros usuários sem autorização

7.2. Veracidade das Informações

Você é responsável pela exatidão e veracidade das informações financeiras inseridas na Plataforma. A qualidade das projeções, alertas e recomendações depende diretamente da precisão dos dados fornecidos.

O NUDINN não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo usuário.

7.3. Segurança da Conta

Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Utilizar senhas fortes e únicas
• Não compartilhar sua senha com terceiros
• Notificar imediatamente sobre acessos não autorizados
• Sair da conta ao utilizar dispositivos compartilhados ou públicos

8. Limitações e Isenções de Responsabilidade

8.1. Natureza dos Serviços

O NUDINN é uma ferramenta de apoio à gestão financeira pessoal. As projeções, alertas e recomendações geradas pela plataforma são baseadas em algoritmos e Inteligência Artificial, mas não constituem aconselhamento financeiro, contábil, fiscal ou jurídico profissional.

Recomendamos consultar profissionais especializados para decisões financeiras importantes.

8.2. Precisão das Informações

Embora nos esforcemos para fornecer análises precisas, não garantimos que as projeções, previsões ou alertas serão 100% exatos. Variáveis imprevistas, mudanças de comportamento e eventos externos podem afetar a precisão dos resultados.

Você é o único responsável por suas decisões financeiras.

8.3. Disponibilidade dos Serviços

Embora busquemos manter a Plataforma disponível 24/7, não garantimos disponibilidade ininterrupta. Podemos realizar manutenções programadas, atualizações ou enfrentar interrupções técnicas. Não nos responsabilizamos por indisponibilidade temporária ou perda de lucros decorrente.

8.4. Conteúdo de Terceiros

A Plataforma pode conter links para sites de terceiros ou integração com serviços externos. Não somos responsáveis pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas desses terceiros. O acesso a sites externos é por sua conta e risco.

8.5. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, não seremos responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo (mas não limitado a):

• Perda de lucros, receitas ou economias
• Perda de dados ou informações
• Interrupção de negócios
• Danos morais ou reputacionais

Nossa responsabilidade total, em qualquer caso, será limitada ao valor pago por você nos últimos 12 meses de assinatura.

Nota: Esta limitação não se aplica a casos de dolo (má-fé intencional) ou violações de direitos fundamentais garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e outras leis imperativas brasileiras.

9. Propriedade Intelectual

9.1. Direitos da NUDINN

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma, incluindo (mas não limitado a) código-fonte, design, logotipos, marcas, textos, gráficos, algoritmos de IA, banco de dados e funcionalidades, são de propriedade exclusiva da RICARDO ***** - ME.

A utilização da Plataforma não concede a você nenhum direito de propriedade intelectual. É concedida apenas uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso pessoal dos Serviços.

9.2. Direitos do Usuário sobre Seus Dados

Você mantém todos os direitos sobre os dados financeiros e informações pessoais que insere na Plataforma. Ao utilizar nossos Serviços, você nos concede uma licença limitada para processar, armazenar e analisar esses dados exclusivamente para prestação dos serviços contratados.

10. Privacidade e Proteção de Dados

Estamos comprometidos com a proteção de seus dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

Nossa Política de Privacidade descreve detalhadamente como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos seus dados. Ao utilizar a Plataforma, você concorda com nossas práticas de privacidade.

Para mais informações sobre conformidade com LGPD e seus direitos como titular de dados, consulte nossa página dedicada: LGPD - Proteção de Dados.

11. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações entram em vigor imediatamente após publicação nesta página.

Modificações substanciais serão comunicadas por e-mail ou mediante aviso destacado na Plataforma com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado dos Serviços após alterações constitui aceitação dos novos termos.

Caso não concorde com as modificações, você deve descontinuar imediatamente o uso da Plataforma e, se desejar, cancelar sua conta.

12. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo especialmente:

• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990 - CDC)
• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)

Fica eleito o foro da Comarca de [Cidade/Estado da empresa] para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Consumidores podem optar pelo foro de seu domicílio, conforme garantido pelo Código de Defesa do Consumidor (Art. 101, I).

13. Disposições Gerais

13.1. Integralidade

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e demais documentos legais incorporados por referência, constituem o acordo integral entre você e a RICARDO ***** - ME relativamente ao uso da Plataforma.

13.2. Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

13.3. Não Renúncia

A falha em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constitui renúncia a tal direito ou disposição.

13.4. Cessão

Você não pode ceder ou transferir seus direitos sob estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder nossos direitos a qualquer afiliada ou sucessora.

13.5. Comunicações Eletrônicas

Ao utilizar a Plataforma, você concorda em receber comunicações eletrônicas. Todas as comunicações, acordos, avisos e divulgações eletrônicas satisfazem requisitos legais de forma escrita.

14. Suporte e Contato

Estamos disponíveis para esclarecer dúvidas sobre estes Termos e sobre o uso da Plataforma. Seu feedback é valioso para melhorarmos continuamente nossos serviços.